REFIS Bauru 2025 – “Desconto Legal”

Prefeitura de Bauru

Iniciado o REFIS Bauru 2025 – “Desconto Legal”   A Prefeitura de Bauru instituiu o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025 (“Desconto Legal”), que possibilita a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31/12/2024, com redução significativa de juros e multas. A adesão vai até 30/11/2025. Notadamente, há um excelente benefício para […]

Termo de Exclusão Simples Nacional 2026 – Forma mais BARATA de se manter no Simples!

Termo de Exclusão Simples Nacional 2026

Eis que a novela se repete neste ano: entre os dias 1º e 4 de agosto, foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) os Termos de Exclusão do regime e os Relatórios de Pendências para contribuintes com débitos perante a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Empresas que não regularizarem […]

Leite Melo & Camargo Advogados
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