Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para adesões ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente “Litígio Zero”. A prorrogação atende às demandas enviadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Federação Nacional […]
Litígio Zero: Advogados narram baixa adesão ao programa
Faltando pouco mais de uma semana para o fim do prazo de inscrição no Litígio Zero, que permite que valores em discussão no Carf sejam transacionados, advogados narram uma baixíssima procura pelo programa. Para tributaristas, o motivo seria o baixo número de parcelas da transação e o fato de os melhores benefícios serem restritos aos […]
PIS/Cofins sobre receitas financeiras e a cultura fiscal de judicialização
O ano já começou com uma nova discussão tributária envolvendo a cobrança do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras, já judicializada por dezenas de contribuintes e, mais recentemente, pela própria Advocacia-Geral União (AGU), por meio da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 84, sob relatoria do ministro Ricardo Lewandowski. Por meio do Decreto […]
Nova Transação PGFN 2023: Melhor que Litígio Zero?
No dia 17 de janeiro de 2023 foi publicado o Edital PGDAU n° 2 de 2023. Nele encontramos a previsão de novas modalidades de transação tributárias exclusiva para débitos inscritos em dívida ativa, se apresentando, mais abrangente e mais interessante, financeiramente, que o próprio programa Litígio Zero. Sua adesão inicia no dia 13 de fevereiro […]
Lembrete: Início do Programa Litígio Zero
Hoje se inicia o programa Litígio Zero (Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal – PRLF) – Portara Conjunta PGFN/RFB nº 1, de janeiro de 2023. Seguem algumas regras gerais com relação ao programa. Débitos que entram no programa: – Receita Federal : Que estão em discussão administrativa pendente de julgamento. – PGFN: Inscritos há mais de um […]
Nova (e curta) Transação Tributária PGFN Simples Nacional 2023 – adesões até 31.01.2023
Com objetivo de facilitar a permanência, ingresso e reingresso de MEI, MEs e EPPs no Simples Nacional 2023, o Edital PGDAU n° 1, de 17 de janeiro de 2023, trouxe a nova Transação do Simples Nacional para débitos inscritos em dívida ativa. Novamente, Adalberto Vicentini Silva detalha as novas modalidades de pagamento. Adalberto Vicentini Silva […]
Novo programa de transação tributária não empolga empresas
O Programa de Redução da Litigiosidade Fiscal, ou Litígio Zero, anunciado na última semana pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), não empolgou as empresas, segundo tributaristas. Conforme advogados consultados pelo JOTA , os contribuintes esperavam condições mais favoráveis para as negociações. As condições do programa foram detalhadas pela Portaria PGFN/RFB 1/2023 . O normativo estabelece que a nova transação tributária, que […]
Programa Litígio Zero – Primeiras impressões
No da 12 de janeiro de 2023, o Ministro Fernando Haddad anunciou o Programa Litígio Zero, disponibilizando condições diferenciadas para negociação de dívidas que se encontram em contencioso administrativo. Com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1 de 2023, o Dr. Adalberto Vicentini Silva explica detalhes destas novas modalidades de negociação. Adalberto Vicentini Silva Advogado […]
